AREsp 1578164 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos não são meio para rediscutir questões já fundamentadas, e a pretensão implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: MAURI BORGES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 83/stj, Dano Moral, Prazo De Entrega De Unidade Edilícia, Reexame De Provas, Revaloração De Prova
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Súmula 83/stj Dano Moral Prazo De Entrega De Unidade Edilícia Reexame De Provas +1 more

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Parties

MAURI BORGES DE JESUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos não são meio para rediscutir questões já fundamentadas, e a pretensão implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.