AREsp 2522964 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo-se decidido que, como a parte foi intimada a regularizar a representação processual e não juntou a cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor dos recursos, e porque os poderes juntados foram outorgados em data posterior à interposição dos recursos, os recursos não podem ser conhecidos nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ.

Parties
Embargante: JOABSON MARTINS CAHU JÚNIOR - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

JOABSON MARTINS CAHU JÚNIOR - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Regularização da representação processual e não apresentação da cadeia completa de substabelecimentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo-se decidido que, como a parte foi intimada a regularizar a representação processual e não juntou a cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor dos recursos, e porque os poderes juntados foram outorgados em data posterior à interposição dos recursos, os recursos não podem ser conhecidos nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.