MS 29683 - ACORDAO

MS 29683 - ACORDAO

Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, e tratando-se de mera inconformidade da parte com o resultado (tentativa de utilizar o mandado de segurança como sucedâneo recursal), não há vício a ser sanado pelos embargos de declaração; aplica-se, ademais, a vedação da Súmula n. 267 do STF ao mandado de segurança contra ato judicial, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: EDGAR SANCHES GIMENES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Mandado De Segurança, Súmula N. 267 Do STF, Acesso À Justiça, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Mandado De Segurança Súmula N. 267 Do STF Acesso À Justiça Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDGAR SANCHES GIMENES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial
  3. 3 Uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, e tratando-se de mera inconformidade da parte com o resultado (tentativa de utilizar o mandado de segurança como sucedâneo recursal), não há vício a ser sanado pelos embargos de declaração; aplica-se, ademais, a vedação da Súmula n. 267 do STF ao mandado de segurança contra ato judicial, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram os embargos de declaração