EAREsp 2182720 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, o qual fundamentadamente indeferiu liminarmente os embargos de divergência em razão de não ter sido juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, da ausência de cotejo analítico que comprovasse o dissídio e da incidência das Súmulas n. 115 e n. 315 do STJ, tornando inadequada a via dos embargos de declaração para reexame do mérito.

Parties
Embargante: NATÁLIA SCIANI NEGREIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Cotejo Analítico, Súmula 115/stj, Súmula 315/stj
Processual Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Cotejo Analítico Súmula 115/stj Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

NATÁLIA SCIANI NEGREIROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Não apresentação do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  3. 3 Ausência de cotejo analítico entre acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, o qual fundamentadamente indeferiu liminarmente os embargos de divergência em razão de não ter sido juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, da ausência de cotejo analítico que comprovasse o dissídio e da incidência das Súmulas n. 115 e n. 315 do STJ, tornando inadequada a via dos embargos de declaração para reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados