AREsp 2475139 - ACORDAO

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Havendo provimento do recurso especial, verificou-se omissão quanto à distribuição/adequação dos honorários sucumbenciais no acórdão recorrido; por isso, acolheram-se os embargos de declaração para corrigir a omissão e majorar os honorários, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, elevando-os de 10% para 12% sobre a base de cálculo estipulada na origem.

Parties
Embargante: SPE. SCP - JACAREPAGUA I LTDA e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Acolhidos (julgamento Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Agravo Interno, Recurso Especial, Dano Moral, Inadimplemento Contratual
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Agravo Interno Recurso Especial Dano Moral Inadimplemento Contratual

Case Brief

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Parties

SPE. SCP - JACAREPAGUA I LTDA e OUTRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Acolhidos (julgamento Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à distribuição e adequação dos honorários sucumbenciais em virtude do provimento do recurso especial
  2. 2 Se o atraso na entrega do imóvel, por si só, configura dano moral indenizável

Ratio Decidendi

Havendo provimento do recurso especial, verificou-se omissão quanto à distribuição/adequação dos honorários sucumbenciais no acórdão recorrido; por isso, acolheram-se os embargos de declaração para corrigir a omissão e majorar os honorários, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, elevando-os de 10% para 12% sobre a base de cálculo estipulada na origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para corrigir omissão quanto aos honorários sucumbenciais.
  • Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 12% sobre a base de cálculo estipulada na origem, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.