AREsp 2252885 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a pretensão de reformar a conclusão sobre a inexistência de prova nova demandaria reexame de provas, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; e havia fundamento autônomo e suficiente não impugnado apto a manter o aresto, justificando a aplicação, em caráter análogo, da Súmula 283 do STF.

Parties
Embargante: ELIZE REGINA CARDOSO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Prova Nova, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Ação Rescisória Prova Nova Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ELIZE REGINA CARDOSO FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reforma da conclusão sobre inexistência de prova nova sem reexame de provas
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a pretensão de reformar a conclusão sobre a inexistência de prova nova demandaria reexame de provas, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; e havia fundamento autônomo e suficiente não impugnado apto a manter o aresto, justificando a aplicação, em caráter análogo, da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração