AREsp 2517130 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta ambiguidade, omissão ou contradição a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP, e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que justifica, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: RAQUEL DE SOUZA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação De Súmulas, Efeito Infringente
Processo Penal Penal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação De Súmulas Efeito Infringente

Case Brief

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Parties

RAQUEL DE SOUZA BRAGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante acórdão sem ambiguidade, omissão ou contradição
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quando o agravo em recurso especial não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de efeitos infringentes nos embargos de declaração apenas quando presentes vícios previstos no art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta ambiguidade, omissão ou contradição a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP, e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que justifica, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Negar provimento ao agravo regimental.