AREsp 2204494 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a pretensa falta de intimação trata de fato não examinado em razão da incidência da Súmula 182 do STJ sobre o agravo interno; a embargante não complementou as razões quando intimada (art. 1.024, §3º) e os aclaratórios visam rediscutir mérito e manifestar inconformismo com o desprovimento do agravo interno, não atendendo à finalidade dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: JANE MARY NOGUEIRA SARMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processual Civil) / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Prequestionamento, Intimação, Súmula 182 Do STJ, Nulidade Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Prequestionamento Intimação Súmula 182 Do STJ Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

JANE MARY NOGUEIRA SARMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processual Civil) / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de matéria de ordem pública independentemente de prequestionamento
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a pretensa falta de intimação trata de fato não examinado em razão da incidência da Súmula 182 do STJ sobre o agravo interno; a embargante não complementou as razões quando intimada (art. 1.024, §3º) e os aclaratórios visam rediscutir mérito e manifestar inconformismo com o desprovimento do agravo interno, não atendendo à finalidade dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.