AREsp 2559957 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não identificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, o qual corretamente reconheceu a intempestividade do agravo em recurso especial com base na certidão de publicação e na ausência de comprovação, no ato da interposição, de feriado local, conforme jurisprudência da Corte Especial.

Parties
Embargante: MÁRCIO BUENO DA ROSA; Embargante: MÁRCIO BUENO DA ROSA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos Em Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tempestividade, Feriado Local, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tempestividade Feriado Local Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MÁRCIO BUENO DA ROSA

Embargante

MÁRCIO BUENO DA ROSA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos Em Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material) conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Inadmissibilidade dos embargos para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Tempestividade do agravo em recurso especial e dever de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não identificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, o qual corretamente reconheceu a intempestividade do agravo em recurso especial com base na certidão de publicação e na ausência de comprovação, no ato da interposição, de feriado local, conforme jurisprudência da Corte Especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados