REsp 2131460 - DECISAO

REsp 2131460 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente, não houve omissão na análise que justificasse o recurso integrativo, e a alegação configura mera tentativa de rejulgamento; adicionalmente, o prequestionamento não restou demonstrado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão por não análise de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Prequestionamento da matéria para fins de recurso especial
  3. 3 Obrigação do julgador em analisar todos os argumentos das partes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente, não houve omissão na análise que justificasse o recurso integrativo, e a alegação configura mera tentativa de rejulgamento; adicionalmente, o prequestionamento não restou demonstrado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Intimem-se.