REsp 2126530 - DECISAO

REsp 2126530 - DECISAO

Verificada omissão relevante quanto à apreciação do pedido subsidiário nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015), determinou-se a anulação do acórdão que julgou os embargos e a devolução dos autos ao Tribunal a quo para nova análise específica do pedido subsidiário; em juízo de retratação, a decisão agravada foi reconsiderada para conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe parcial provimento com essa finalidade.

Parties
Agravante: Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Agravo Interno conhecido em parte e provido em parte; acórdão que julgou embargos de declaração anulado; autos devolvidos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre o pedido subsidiário; decisão agravada reconsiderada para conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022, II, Cpc/2015), Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Base De Cálculo Da Exação, Devolução Ao Tribunal a Quo
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc/2015) Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Base De Cálculo Da Exação +1 more

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Parties

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 por omissão na apreciação de embargos de declaração
  2. 2 Omissão quanto ao pedido subsidiário nos embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de manutenção da execução fiscal mediante subtração matemática na CDA (pedido subsidiário)

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante quanto à apreciação do pedido subsidiário nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015), determinou-se a anulação do acórdão que julgou os embargos e a devolução dos autos ao Tribunal a quo para nova análise específica do pedido subsidiário; em juízo de retratação, a decisão agravada foi reconsiderada para conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe parcial provimento com essa finalidade.

Court Disposition

Agravo Interno conhecido em parte e provido em parte; acórdão que julgou embargos de declaração anulado; autos devolvidos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre o pedido subsidiário; decisão agravada reconsiderada para conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe parcial provimento.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e devolver o feito ao órgão prolator para nova análise apenas quanto ao pedido subsidiário.
  • Reconsiderar a decisão agravada para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento.