AREsp 2614287 - DECISAO

AREsp 2614287 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ), sendo insuficiente alegação genérica de que a matéria seria apenas jurídica, conforme jurisprudência citada; por isso manteve-se a decisão de inadmissibilidade e aplicou-se advertência sobre multa para embargos repetitivos.

Parties
Embargante: VIACAO NORMANDY DO TRIANGULO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Art. 489, § 1º Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC +3 more

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Parties

VIACAO NORMANDY DO TRIANGULO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso
  2. 2 Se o v. acórdão deixou de se manifestar sobre a possibilidade de nova valoração das provas
  3. 3 Se houve omissão quanto ao conteúdo da última perícia que apontou tratamento fonoaudiológico de 2 anos para o 1º recorrido

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ), sendo insuficiente alegação genérica de que a matéria seria apenas jurídica, conforme jurisprudência citada; por isso manteve-se a decisão de inadmissibilidade e aplicou-se advertência sobre multa para embargos repetitivos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa