REsp 2126615 - ACORDAO

REsp 2126615 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada "contradição" não era intrínseca ao texto decisório, mas sim pretensão de reinterpretação e rejulgamento da causa, o que não se pode fazer por embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Liana Cristina Hones
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Processual Civil / Embargos De Declaração No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Recurso Especial, Súmulas (284/stf, 280/stf, 552/stj), Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Embargos De Declaração Contradição Recurso Especial Súmulas (284/stf, 280/stf, 552/stj) Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Liana Cristina Hones

Embargante

Procedural Posture

Processual Civil / Embargos De Declaração No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por contradição intrínseca
  2. 2 Deficiência de fundamentação como causa de não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto ao rejulgamento da causa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada "contradição" não era intrínseca ao texto decisório, mas sim pretensão de reinterpretação e rejulgamento da causa, o que não se pode fazer por embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração