HC 912857 - ACORDAO

HC 912857 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque configuram mera irresignação e tentativa de rediscutir teses jurídicas já decididas, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.

Parties
Embargante: Fernando Cavalheiro Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (rejeitados) Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 691/stf, Omissão, Contradição, Revisão Do Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Embargos De Declaração Súmula 691/stf Omissão Contradição +1 more

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Parties

Fernando Cavalheiro Martins

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (rejeitados) Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Alegação de induzimento a erro do Desembargador Relator por documentação nos autos
  3. 3 Alegação de ausência de descumprimento voluntário de penas restritivas de direito por falta de intimação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque configuram mera irresignação e tentativa de rediscutir teses jurídicas já decididas, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração