AREsp 2340058 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) a ser sanado; o embargante buscava rediscutir matéria já decidida (inadmissibilidade do recurso em razão da Súmula 284/STF) e pretender o prequestionamento de normas constitucionais, finalidade vedada aos embargos de declaração em recurso especial.

Parties
Embargante: Wagner Almeida Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Por Unanimidade (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Omissão, Rediscussão De Matéria, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Omissão Rediscussão De Matéria Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Wagner Almeida Rocha

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Por Unanimidade (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos para prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) a ser sanado; o embargante buscava rediscutir matéria já decidida (inadmissibilidade do recurso em razão da Súmula 284/STF) e pretender o prequestionamento de normas constitucionais, finalidade vedada aos embargos de declaração em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.