AREsp 2467664 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a aplicação da tese do Tema n. 339 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário, de modo que os declaratórios não servem para rediscutir a matéria decidida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Decisão Colegiada Acórdão Da Corte Especial (julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Imposição De Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Tema 339 Do STF
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Imposição De Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Decisão Colegiada Acórdão Da Corte Especial (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da exigência de impugnação específica dos fundamentos (arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC) ao agravo regimental em processo penal
  3. 3 Incidência do Tema 339 do STF como óbice ao seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a aplicação da tese do Tema n. 339 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário, de modo que os declaratórios não servem para rediscutir a matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.