AREsp 2539885 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão objurgado: a parte embargante não mencionou a Súmula 543/STJ e, portanto, não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; ademais, embargos não servem para rediscutir o mérito do julgamento.

Parties
Embargante: ERBE INCORPORADORA 018 S.A.; Embargante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Súmula 543/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Súmula 543/stj

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 018 S.A.

Embargante

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao mérito do agravo interno
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir o mérito do julgado
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à Súmula 543/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão objurgado: a parte embargante não mencionou a Súmula 543/STJ e, portanto, não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; ademais, embargos não servem para rediscutir o mérito do julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • REJEITO os presentes embargos de declaração.