AREsp 2502143 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou as questões suscitadas, não padecendo de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; manteve-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incluindo a incidência da Súmula n. 7), e os embargos não se prestam a rediscutir matéria já decidida ou a reformar o entendimento aplicado.

Parties
Embargante: ELIANE SILVA ROT DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Interpostos Contra Acórdão Que Manteve Indeferimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

ELIANE SILVA ROT DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Interpostos Contra Acórdão Que Manteve Indeferimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à necessidade de demonstração de que a matéria não demanda reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou as questões suscitadas, não padecendo de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; manteve-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incluindo a incidência da Súmula n. 7), e os embargos não se prestam a rediscutir matéria já decidida ou a reformar o entendimento aplicado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência sobre possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos (art. 1.026, § 2º, do CPC)