AREsp 2131833 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a parte busca, na verdade, rediscutir matéria já decidida, e a alteração das conclusões exigiria reexame de provas, procedimento vedado em recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO DOS MORADORES VIVENDAS SERRANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Usucapião Extraordinária, Valor Da Causa, Coisa Julgada, Nulidade De Citação, Honorários Recursais, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Usucapião Extraordinária Valor Da Causa Coisa Julgada +3 more

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Parties

ASSOCIACAO DOS MORADORES VIVENDAS SERRANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ sobre vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a parte busca, na verdade, rediscutir matéria já decidida, e a alteração das conclusões exigiria reexame de provas, procedimento vedado em recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração