AREsp 2171223 - ACORDAO
Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta vícios passíveis de correção; a parte embargante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, e os embargos não servem para rediscutir o mérito da causa.
- Parties
- Embargante: AIRTON LUIZ MONTANHER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
AIRTON LUIZ MONTANHER
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Inadequação dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta vícios passíveis de correção; a parte embargante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, e os embargos não servem para rediscutir o mérito da causa.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
Full Case Text
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