AREsp 2533104 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), configurando-se mero inconformismo com matéria já examinada; ademais, a decisão anterior corretamente aplicou a Súmula n. 284/STF ao constatar a ausência de indicação do dispositivo federal, e não se aplicou multa por inexistir conduta maliciosa ou protelatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação do dispositivo de lei federal ou do objeto de divergência
  3. 3 Aplicação de multa processual prevista no art. 1.021, § 4º, e pedido de aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), configurando-se mero inconformismo com matéria já examinada; ademais, a decisão anterior corretamente aplicou a Súmula n. 284/STF ao constatar a ausência de indicação do dispositivo federal, e não se aplicou multa por inexistir conduta maliciosa ou protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.