REsp 2082300 - ACORDAO

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Não se vislumbram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; os embargos têm caráter meramente impugnativo e buscam reexaminar o mérito; a decisão está em conformidade com a Súmula 507/STJ e com a jurisprudência, tendo em vista que o auxílio foi concedido em 19/10/1995 e a aposentadoria foi implantada em 22/10/2018 (após 11/11/1997), razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados; ademais não há similitude com o Tema 599 que justificasse sobrestamento do recurso especial.

Parties
Embargante: Nadia Cristina Copede Quintino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Pelo Rejeitamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Acúmulo De Auxílio Acidente Com Aposentadoria, Súmula 507/stj, Repercussão Geral (tema 599)
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Acúmulo De Auxílio Acidente Com Aposentadoria Súmula 507/stj Repercussão Geral (tema 599)

Case Brief

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Parties

Nadia Cristina Copede Quintino

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Pelo Rejeitamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Compatibilidade da cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria em face da Lei 9.528/1997 e Súmula 507/STJ
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento do recurso especial em razão do reconhecimento de repercussão geral (Tema 599)

Ratio Decidendi

Não se vislumbram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; os embargos têm caráter meramente impugnativo e buscam reexaminar o mérito; a decisão está em conformidade com a Súmula 507/STJ e com a jurisprudência, tendo em vista que o auxílio foi concedido em 19/10/1995 e a aposentadoria foi implantada em 22/10/2018 (após 11/11/1997), razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados; ademais não há similitude com o Tema 599 que justificasse sobrestamento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração