AREsp 2110572 - ACORDAO

AREsp 2110572 - ACORDAO

Não foram constatados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado; o acórdão expôs claramente os motivos do não conhecimento do agravo em recurso especial, especialmente a ausência de impugnação específica ao fundamento relativo à Súmula 7/STJ, de modo que os embargos constituem mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Se houve enfrentamento específico do óbice sumariante (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não foram constatados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado; o acórdão expôs claramente os motivos do não conhecimento do agravo em recurso especial, especialmente a ausência de impugnação específica ao fundamento relativo à Súmula 7/STJ, de modo que os embargos constituem mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial.