EREsp 2024358 - ACORDAO

EREsp 2024358 - ACORDAO

Os embargos de declaração não são conhecidos porque as suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, não relacionando vício amparado no art. 1.022 do CPC; assim, aplica-se por analogia a Súmula n. 284 do STF à deficiência de fundamentação e mantém-se a incidência do óbice da Súmula n. 182 do STJ, determinando-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Acórdão
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Tema N. 660 Do STF, Repercussão Geral
Processo Civil Recurso Extraordinário Controle De Admissibilidade Embargos De Declaração Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Tema N. 181 Do STF Tema N. 660 Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não são conhecidos porque as suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, não relacionando vício amparado no art. 1.022 do CPC; assim, aplica-se por analogia a Súmula n. 284 do STF à deficiência de fundamentação e mantém-se a incidência do óbice da Súmula n. 182 do STJ, determinando-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.