RMS 69912 - ACORDAO

RMS 69912 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado e não apontaram, de forma relacionável, qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; tal deficiência na fundamentação atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF, impedindo o conhecimento dos embargos e determinando a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial Embargos Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por ausência de demonstração de vícios relacionados ao acórdão embargado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Julgado
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Repercussão Geral Súmula 284/stf Fundamentação Do Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial Embargos Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Admissibilidade de embargos quando dissociados dos fundamentos do acórdão embargado
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284 do STF em vigência de deficiência na fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado e não apontaram, de forma relacionável, qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; tal deficiência na fundamentação atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF, impedindo o conhecimento dos embargos e determinando a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por ausência de demonstração de vícios relacionados ao acórdão embargado.

Orders

  • Determino a imediata certificação do trânsito em julgado.
  • Determino a baixa imediata dos autos, independentemente de publicação.