AREsp 1781833 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o tribunal estadual examinou adequadamente as questões suscitadas, inclusive concluindo que a hipossuficiência foi evidenciada por realidade notória e não presumida, e não se admite, via embargos, rediscussão de matéria já decidida nem reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
SAP; Easyone
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prestação Jurisdicional, Hipossuficiência E Vulnerabilidade Técnica, Código De Defesa Do Consumidor, Súmula 7 Do STJ
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Prestação Jurisdicional Hipossuficiência E Vulnerabilidade Técnica Código De Defesa Do Consumidor Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

SAP

Easyone

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de presumir hipossuficiência e vulnerabilidade técnica para aplicação do CDC
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o tribunal estadual examinou adequadamente as questões suscitadas, inclusive concluindo que a hipossuficiência foi evidenciada por realidade notória e não presumida, e não se admite, via embargos, rediscussão de matéria já decidida nem reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração