REsp 2068601 - ACORDAO

Não houve omissão, contradição ou erro material a ser sanado: o acórdão contém fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF; acolher os embargos demandaria reapreciação dos pressupostos de admissibilidade do recurso e aplicação do Tema n. 181 do STF; assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Dever De Fundamentação (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema N. 181 Do Stf), Tema N. 339 Do STF

Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Dever De Fundamentação (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema N. 181 Do Stf) Tema N. 339 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
2 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
3 reapreciação dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Advertência de multa conforme art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil para embargos reiterados.