HC 905958 - ACORDAO

HC 905958 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; os embargos não se prestam para rediscutir a lide ou substituir o julgamento, devendo limitar-se à integração ou esclarecimento do decisum, nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: Oscar Schadek Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Art. 42 Da Lei 11.343/06, Art. 619 Do CPP, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Prisional Art. 42 Da Lei 11.343/06 Art. 619 Do CPP +1 more

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Parties

Oscar Schadek Neto

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de erro material
  2. 2 Observância do princípio da dialeticidade
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência da Sexta Turma e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; os embargos não se prestam para rediscutir a lide ou substituir o julgamento, devendo limitar-se à integração ou esclarecimento do decisum, nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração