AREsp 2457507 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma integral e fundamentada toda a controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, a matéria do recurso especial era coincidente com a do recurso extraordinário submetido ao Tema 300/STF e já havia sido realizada pelo Tribunal de origem a análise de conformação com esse precedente, tornando prejudicada a apreciação do recurso especial; ainda, existe entendimento de que o agravo interno é o meio adequado para impugnar a aplicação dos dispositivos referentes ao procedimento de recursos repetitivos, e a Reclamação n. 61.537 foi julgada improcedente pelo STF.

Parties
Embargante: Franchise Serviços Postais - Empresa de Pequeno Porte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema 300/stf, Incidência Do ISS Sobre Contratos De Franquia, Prejudicialidade Do Recurso Especial
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Repercussão Geral Tema 300/stf Incidência Do ISS Sobre Contratos De Franquia Prejudicialidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Franchise Serviços Postais - Empresa de Pequeno Porte

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Prejudicialidade do recurso especial em razão de juízo de conformação com Tema 300/STF pelo tribunal de origem
  3. 3 Cabimento do agravo interno como meio adequado para impugnar aplicação dos arts. 543-B/543-C (CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma integral e fundamentada toda a controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, a matéria do recurso especial era coincidente com a do recurso extraordinário submetido ao Tema 300/STF e já havia sido realizada pelo Tribunal de origem a análise de conformação com esse precedente, tornando prejudicada a apreciação do recurso especial; ainda, existe entendimento de que o agravo interno é o meio adequado para impugnar a aplicação dos dispositivos referentes ao procedimento de recursos repetitivos, e a Reclamação n. 61.537 foi julgada improcedente pelo STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.