EREsp 2027642 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, a embargante não demonstrou especificamente nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC aplicáveis ao não conhecimento do agravo interno (ausência de impugnação específica aos fundamentos que aplicaram o Tema 181 do STF), o que autoriza a incidência do óbice da Súmula 182 do STJ e, por analogia, da Súmula 284 do STF em razão da deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Pela Corte Especial (julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Tema 181 Do STF, Repercussão Geral, Fundamentação Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 284/stf Tema 181 Do STF Repercussão Geral Fundamentação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Pela Corte Especial (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão embargado
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, a embargante não demonstrou especificamente nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC aplicáveis ao não conhecimento do agravo interno (ausência de impugnação específica aos fundamentos que aplicaram o Tema 181 do STF), o que autoriza a incidência do óbice da Súmula 182 do STJ e, por analogia, da Súmula 284 do STF em razão da deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Determinar a imediata certificação do trânsito em julgado
  • Determinar a baixa dos autos, independentemente de publicação