AREsp 1866198 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, não padecendo dos vícios apontados, e porque afastar o entendimento da Corte estadual exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; embargos não são meio para rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Livre Convencimento Motivado, Plano De Saúde, Home Care
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Provas Livre Convencimento Motivado Plano De Saúde Home Care

Case Brief

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial face à Súmula 7/STJ
  3. 3 Alegação de que o Tribunal a quo teria ignorado o art. 505, inciso I, do CPC e o art. 884 do CC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, não padecendo dos vícios apontados, e porque afastar o entendimento da Corte estadual exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; embargos não são meio para rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados