HC 908842 - ACORDAO

HC 908842 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 619 do CPP, e porque os embargos buscavam apenas rediscutir matéria já decidida pelo Tribunal.

Parties
Embargante: Claudemir Gomes Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado Tentado, Pena Base
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Tentado Pena Base

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Parties

Claudemir Gomes Batista

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Fixação da pena-base e alegação de sua ilegalidade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 619 do CPP, e porque os embargos buscavam apenas rediscutir matéria já decidida pelo Tribunal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.