AREsp 2083687 - ACORDAO

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Não há vício a ser sanado nos embargos de declaração porque o acórdão embargado aplicou corretamente o art. 1.030, § 2º, do CPC, reconhecendo que contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário só cabe agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que afasta a fungibilidade e levou à aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC; assim, os embargos que apenas visam reformar o julgado devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Virtual Da Corte Especial Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Multa Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fungibilidade Recursal Multa Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Virtual Da Corte Especial Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Competência para juízo de admissibilidade do recurso extraordinário (arts. 1.030 e seguintes do CPC)
  3. 3 Interposição inadequada de recurso extraordinário e configuração de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não há vício a ser sanado nos embargos de declaração porque o acórdão embargado aplicou corretamente o art. 1.030, § 2º, do CPC, reconhecendo que contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário só cabe agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que afasta a fungibilidade e levou à aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC; assim, os embargos que apenas visam reformar o julgado devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.