AREsp 2474824 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; os embargos visam indevidamente ao reexame da matéria, e o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade, razão pela qual eventual análise do mérito é inviável.

Parties
Embargante: Lucas Ferreira Rossi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Lucas Ferreira Rossi

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão anterior
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rejulgamento da causa
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação de todos os fundamentos em agravo do art. 1.042 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; os embargos visam indevidamente ao reexame da matéria, e o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade, razão pela qual eventual análise do mérito é inviável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Cientificar as partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.