EAREsp 1925173 - ACORDAO

EAREsp 1925173 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as matérias apontadas foram devidamente examinadas e os embargos não podem ser usados para reexaminar questões já decididas, o que configuraria mero inconformismo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Mero Inconformismo, Fundamentação Recursal (súmula N. 284/stf), Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Mero Inconformismo Fundamentação Recursal (súmula N. 284/stf) Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Preclusão de matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as matérias apontadas foram devidamente examinadas e os embargos não podem ser usados para reexaminar questões já decididas, o que configuraria mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.