AREsp 2483551 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado abordou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia; sendo o recurso originário inapto ao conhecimento, não há omissão quanto à matéria de fundo; além disso, a pretensão da embargante implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e não se enquadra nas hipóteses de acolhimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015, de modo que não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificassem acolhimento dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Cumprimento De Sentença, Repetição De Indébito Tributário, Súmulas 7 E 83/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL Tributário Embargos De Declaração Prescrição Cumprimento De Sentença Repetição De Indébito Tributário Súmulas 7 E 83/stj Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada omissão sobre interrupção da prescrição em razão de extravio de autos físicos
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado abordou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia; sendo o recurso originário inapto ao conhecimento, não há omissão quanto à matéria de fundo; além disso, a pretensão da embargante implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e não se enquadra nas hipóteses de acolhimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015, de modo que não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificassem acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.