AREsp 2289319 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, não indicando especificamente obscuridade, contradição, omissão ou erro material vinculados à decisão que não conheceu do agravo em recurso extraordinário; assim incide, por analogia, a Súmula n. 284 do STF, impedindo o conhecimento dos aclaratórios, devendo ser certificado o trânsito em julgado e determinada a baixa dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Não Conhecidos (julgado)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Súmula 284 STF, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Súmula 284 STF Omissão Contradição Obscuridade +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Não Conhecidos (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigação de relacionar vício apontado aos fundamentos do acórdão embargado
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284 do STF quando razões são dissociadas da fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, não indicando especificamente obscuridade, contradição, omissão ou erro material vinculados à decisão que não conheceu do agravo em recurso extraordinário; assim incide, por analogia, a Súmula n. 284 do STF, impedindo o conhecimento dos aclaratórios, devendo ser certificado o trânsito em julgado e determinada a baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Determinar a imediata certificação do trânsito em julgado