EREsp 1859477 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ele enfrentou integralmente a questão, aplicando a orientação do STJ de que o cancelamento administrativo da dívida ativa não está abrangido pelo Tema 1.076/STJ, sendo possível a fixação de honorários por juízo de equidade, de modo que os embargos se reduzem a tentativa de rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: Pragma Gestão de Patrimônio Ltda.; Embargado: MUNICÍPIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Extinção Da Execução Fiscal, Cancelamento Administrativo Da Dívida Ativa, Honorários Advocatícios, Tema 1.076/stj, Juízo De Equidade
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Extinção Da Execução Fiscal Cancelamento Administrativo Da Dívida Ativa Honorários Advocatícios Tema 1.076/stj Juízo De Equidade

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Parties

Pragma Gestão de Patrimônio Ltda.

Embargante

MUNICÍPIO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.076/STJ ao cancelamento administrativo da inscrição em dívida ativa
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios por juízo de equidade quando a execução é extinta por cancelamento administrativo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ele enfrentou integralmente a questão, aplicando a orientação do STJ de que o cancelamento administrativo da dívida ativa não está abrangido pelo Tema 1.076/STJ, sendo possível a fixação de honorários por juízo de equidade, de modo que os embargos se reduzem a tentativa de rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.