EAREsp 1633260 - ACORDAO

EAREsp 1633260 - ACORDAO

Houve erro material na redação do acórdão ao registrar que "não se conheceu do agravo interno anteriormente interposto" quando, na verdade, o agravo interno "foi improvido"; tal correção é meramente formal e não altera o resultado do julgamento, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos sem efeitos modificativos, mantendo-se a aplicação da Súmula n. 7 do STJ e das orientações dos Temas n. 181 e 339 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Virtual Na Corte Especial (sessão Virtual De 07/08/2024 a 13/08/2024)
Outcome
Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Súmula 7 Do STJ, Tema N. 181 Do STF, Tema N. 339 Do STF
Processo Civil Embargos De Declaração Erro Material Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário Agravo Interno Súmula 7 Do STJ Tema N. 181 Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Virtual Na Corte Especial (sessão Virtual De 07/08/2024 a 13/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material no acórdão
  2. 2 Alegada contradição quanto ao conhecimento/improvimento do agravo interno
  3. 3 Aplicação das orientações dos Temas n. 181 e 339 do STF

Ratio Decidendi

Houve erro material na redação do acórdão ao registrar que "não se conheceu do agravo interno anteriormente interposto" quando, na verdade, o agravo interno "foi improvido"; tal correção é meramente formal e não altera o resultado do julgamento, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos sem efeitos modificativos, mantendo-se a aplicação da Súmula n. 7 do STJ e das orientações dos Temas n. 181 e 339 do STF.

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeito modificativo, substituindo-se o excerto " .. não se conheceu do agravo interno anteriormente interposto" por " .. foi improvido o agravo interno anteriormente interposto".