EAREsp 2094806 - ACORDAO

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Não ocorreu omissão passível de aclaratório. O agravo interno foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, considerando-se publicada a decisão em 07/03/2024 e descontada a suspensão do prazo por Portaria STJ/GP n. 2/2024 entre 27/03/2024 e 31/03/2024, resultando no termo final em 09/04/2024; ademais, não houve intimação pelo portal eletrônico às partes, de modo que a alegada prevalência da intimação pelo portal sobre a publicação no Diário de Justiça Eletrônico não se aplica. Assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO Interno. RECURSO Extraordinário. NEGATIVA DE Seguimento. / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Intimação Eletrônica Vs. Publicação No Diário De Justiça Eletrônico, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Intimação Eletrônica Vs. Publicação No Diário De Justiça Eletrônico Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO Interno. RECURSO Extraordinário. NEGATIVA DE Seguimento. / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Tempestividade do agravo interno e contagem do prazo (arts. 219, 1.003 §5º e art. 224 CPC)
  3. 3 Prevalência ou não da intimação pelo portal eletrônico sobre a publicação no Diário de Justiça Eletrônico

Ratio Decidendi

Não ocorreu omissão passível de aclaratório. O agravo interno foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, considerando-se publicada a decisão em 07/03/2024 e descontada a suspensão do prazo por Portaria STJ/GP n. 2/2024 entre 27/03/2024 e 31/03/2024, resultando no termo final em 09/04/2024; ademais, não houve intimação pelo portal eletrônico às partes, de modo que a alegada prevalência da intimação pelo portal sobre a publicação no Diário de Justiça Eletrônico não se aplica. Assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Advertência de que embargos reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.