REsp 2126619 - ACORDAO

REsp 2126619 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam ao rejulgamento da causa e não demonstraram vício textual abrangido pelo art. 1.022 do CPC/2015; assim, não houve omissão no sentido exigido para acolhimento dos embargos, e não se pode utilizar tal recurso para reexaminar mérito ou provas.

Parties
Embargante: Estado de Santa Catarina; Parte Relacionada (recorrente Anterior): Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame Do Acervo Probatório, Atos Normativos Infralegais, Súmulas
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Prequestionamento Reexame Do Acervo Probatório Atos Normativos Infralegais Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado de Santa Catarina

Embargante

Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

Parte Relacionada (recorrente Anterior)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão
  2. 2 Impossibilidade de uso de embargos de declaração para rejulgamento da causa
  3. 3 Aplicação das súmulas 7/STJ, 211/STJ e 284/STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam ao rejulgamento da causa e não demonstraram vício textual abrangido pelo art. 1.022 do CPC/2015; assim, não houve omissão no sentido exigido para acolhimento dos embargos, e não se pode utilizar tal recurso para reexaminar mérito ou provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração