AREsp 2224323 - ACORDAO

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Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e tendo sido fundamentada a negativa de seguimento do recurso extraordinário pela incidência do Tema n. 181 do STF (que impede a remessa ao STF na ausência de repercussão geral), os embargos de declaração visavam apenas rediscutir o mérito da decisão, motivo pelo qual devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão Embargos Rejeitados (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tema 181 Do STF, Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade, Intempestividade (matéria De Ordem Pública)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Tema 181 Do STF Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade Intempestividade (matéria De Ordem Pública)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão Embargos Rejeitados (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à inaplicabilidade do Tema n. 181 do STF
  2. 2 Incidência do Tema n. 181 do STF em caso de inadmissibilidade por intempestividade (matéria de ordem pública)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para modificar o julgado

Ratio Decidendi

Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e tendo sido fundamentada a negativa de seguimento do recurso extraordinário pela incidência do Tema n. 181 do STF (que impede a remessa ao STF na ausência de repercussão geral), os embargos de declaração visavam apenas rediscutir o mérito da decisão, motivo pelo qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertir que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.