AREsp 2292919 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, negou provimento ao agravo interno em razão da incidência da Súmula n.182/STJ, e os embargantes não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula n.7/STJ) e limitaram-se a alegações genéricas, não podendo os embargos servir para reexaminar a matéria.

Parties
Embargante: LEONARDO VERGARA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Óbice
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Óbice

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Parties

LEONARDO VERGARA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar suposta omissão na decisão que negou provimento ao agravo interno por incidência da Súmula n.182/STJ
  2. 2 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (especialmente em relação à Súmula n.7/STJ)
  3. 3 Se o acórdão embargado padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, negou provimento ao agravo interno em razão da incidência da Súmula n.182/STJ, e os embargantes não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula n.7/STJ) e limitaram-se a alegações genéricas, não podendo os embargos servir para reexaminar a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração