REsp 2087106 - ACORDAO

REsp 2087106 - ACORDAO

Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, pois a matéria foi integralmente decidida no acórdão embargado; não se pode majorar honorários sobre verba em que não houve condenação na origem; além disso, o agravo interno não inaugura nova instância, tornando indevida a majoração de honorários, daí a rejeição dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: R N C A; Embargante: M C D A D; Embargado: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Majoração De Honorários Advocatícios, Agravo Interno, Cobertura De Plano De Saúde
Processo Civil Embargos De Declaração Majoração De Honorários Advocatícios Agravo Interno Cobertura De Plano De Saúde

Case Brief

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Parties

R N C A

Embargante

M C D A D

Embargante

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 Efeito da interposição de agravo interno quanto à configuração de nova instância

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, pois a matéria foi integralmente decidida no acórdão embargado; não se pode majorar honorários sobre verba em que não houve condenação na origem; além disso, o agravo interno não inaugura nova instância, tornando indevida a majoração de honorários, daí a rejeição dos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Advirto que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.