AREsp 2522950 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o julgado impugnado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e a aplicação do Tema n. 181 do STF quanto ao juízo de admissibilidade mostrou-se adequada, de modo que os aclaratórios visavam apenas rediscutir o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Fundamentação Das Decisões
Processo Penal Direito Constitucional Recursos Extraordinários Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF (exigência de fundamentação)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF (repercussão geral e pressupostos de admissibilidade de recursos)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o julgado impugnado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e a aplicação do Tema n. 181 do STF quanto ao juízo de admissibilidade mostrou-se adequada, de modo que os aclaratórios visavam apenas rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.