AREsp 2540925 - ACORDAO

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Concluiu-se que havia erro material na ementa do acórdão embargado, razão pela qual os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para sanar tal erro, sem efeitos modificativos; quanto à alegação de prevenção, por ter sido suscitada apenas nos embargos, aplica-se a jurisprudência que determina sua arguição até o início do julgamento, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: MARIA NISCE CUNHA FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, para sanar erro material no acórdão embargado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Erro Material, Prevenção, Indicação Do Dispositivo Legal Violado, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Erro Material Prevenção Indicação Do Dispositivo Legal Violado Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MARIA NISCE CUNHA FIGUEIREDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegação de prevenção suscitada apenas em embargos de declaração
  3. 3 Erro material na ementa do acórdão embargado

Ratio Decidendi

Concluiu-se que havia erro material na ementa do acórdão embargado, razão pela qual os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para sanar tal erro, sem efeitos modificativos; quanto à alegação de prevenção, por ter sido suscitada apenas nos embargos, aplica-se a jurisprudência que determina sua arguição até o início do julgamento, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, para sanar erro material no acórdão embargado.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar erro material, sem efeitos modificativos.
  • Proceder à alteração da ementa do acórdão, que passa a constar como: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. AUSENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL...