AREsp 2441927 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem manifestamente inadmissíveis e por não haver comprovação do recolhimento prévio da multa imposta, requisito previsto no art.1.021, §5º, do CPC, além da incidência dos requisitos de impugnação previstos nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: OPÇÃO FOMENTO MERCANTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual, Preclusão, Súmula 182/stj, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Processual Preclusão Súmula 182/stj Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

OPÇÃO FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de recolhimento prévio da multa prevista no art.1.021, §4º, para interposição de outros recursos (art.1.021, §5º)
  2. 2 Aplicação de multa por interposição manifestamente inadmissível
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem manifestamente inadmissíveis e por não haver comprovação do recolhimento prévio da multa imposta, requisito previsto no art.1.021, §5º, do CPC, além da incidência dos requisitos de impugnação previstos nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração