AREsp 2548054 - ACORDAO

AREsp 2548054 - ACORDAO

Não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; os embargos visam apenas a rediscussão do mérito, o que é vedado nos embargos de declaração, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: Erbe Incorporadora 001 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Erbe Incorporadora 001 S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  3. 3 Impossibilidade de reexame do mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; os embargos visam apenas a rediscussão do mérito, o que é vedado nos embargos de declaração, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.