AREsp 2495791 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente; as alegações da embargante eram genéricas e não indicaram com precisão omissão, contradição ou obscuridade, justificando a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; além disso, admitir o pedido implicaria reexaminar fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: MARIA PETRÚCIA FERREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Acordo Judicial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA PETRÚCIA FERREIRA DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula 284/STF a alegações genéricas
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente; as alegações da embargante eram genéricas e não indicaram com precisão omissão, contradição ou obscuridade, justificando a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; além disso, admitir o pedido implicaria reexaminar fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.