AREsp 2510484 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a embargante apenas impugnou genericamente a incidência da Súmula 83/STJ, sem impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que negaram a admissibilidade do recurso especial, de modo que incide a Súmula 182/STJ tornando inviável o conhecimento do recurso, e os embargos não servem para rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

VALE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos que negaram admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Vedação ao uso de embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a embargante apenas impugnou genericamente a incidência da Súmula 83/STJ, sem impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que negaram a admissibilidade do recurso especial, de modo que incide a Súmula 182/STJ tornando inviável o conhecimento do recurso, e os embargos não servem para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados